A Lei da Transparência (Lei 12.741/2012) exige que toda nota fiscal informe ao tomador a carga tributária aproximada do serviço prestado. Na Kamino, esse percentual pode ser configurado diretamente no cadastro da Lista de Serviços e é enviado automaticamente na emissão da NFS-e.
Agora o cadastro de serviço oferece dois modos de preenchimento — Único (Simples Nacional) ou Por esfera (Federal, Estadual e Municipal) — para que cada empresa informe os tributos da forma exigida pelo seu regime tributário.
Zero impacto para quem já emite NFS-e. Se nenhum campo for preenchido, a Kamino mantém o cálculo atual (estimativa baseada nas alíquotas cadastradas em PIS, COFINS e ISS). O preenchimento é opcional e só sobrescreve a estimativa quando informado.
Como acessar a configuração
Acesse o menu lateral;
Coloque o mouse em Configurar e clique em Sistema;
Selecione a opção Lista de Serviços;
Clique em + Novo para criar um serviço ou em Editar para ajustar um existente.
Como configurar o Valor Aproximado dos Tributos
No modal de cadastro do serviço, abaixo dos campos Código, Tipo e Descrição, você encontra a seção Valor aproximado dos tributos (Lei da Transparência).
Escolha o modo de preenchimento:
Único (Simples Nacional) — exibe um único campo: % IBPT total.
Por esfera — exibe três campos separados: % Federal, % Estadual e % Municipal.
Informe o(s) percentual(is) conforme orientação do seu contador ou da tabela do IBPT;
Clique em Salvar.
Onde encontrar os percentuais?
Os valores aproximados de tributos são publicados pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) e variam conforme o serviço prestado. Consulte sua contabilidade ou a tabela do IBPT antes de preencher.
Regras de preenchimento
Todos os campos aceitam valores decimais com até 4 casas (exemplo: 15,5025);
O valor deve estar entre 0,00 e 100,00. Valores fora desse intervalo exibem a mensagem "Valor deve ser entre 0,00 e 100,00" e o botão Salvar fica desabilitado;
No modo Por esfera, não é obrigatório preencher os três campos — informe apenas as esferas aplicáveis ao seu regime e ao tipo de serviço.
Como o valor é aplicado na NFS-e
Ao emitir uma NFS-e (avulsa, em lote ou por recorrência), a Kamino verifica o serviço cadastrado e envia automaticamente os percentuais informados para o emissor, conforme o layout exigido pela prefeitura:
Layout Nacional — para Simples Nacional, é enviado o campo único de transparência. Para Lucro Real/Presumido, são enviados os percentuais separados por esfera (federal, estadual, municipal);
Layout Municipal — é enviado o percentual total de tributos. Quando o modo Por esfera está selecionado, a Kamino soma os três percentuais e envia o total no campo correspondente.
Sem preenchimento, o cálculo automático continua valendo. Se nenhum campo de transparência for informado, a Kamino segue calculando a carga tributária aproximada com base nas alíquotas de PIS, COFINS e ISS já cadastradas na tabela de impostos, exatamente como antes.